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A Não-Execução da Pena de Morte na lei Positiva Congolesa (in Portuguese)
Justin Basumukangi Kpongo
Synopsis "A Não-Execução da Pena de Morte na lei Positiva Congolesa (in Portuguese)"
A Constituição de 18 de Fevereiro de 2006, revista pela Lei n.º 11/002, de 20 de Janeiro de 2011, que altera alguns artigos da Constituição, é um instrumento considerável de direitos humanos na República Democrática do Congo porque garante os direitos da primeira geração, torna a vida humana sagrada no seu artigo 16º, estipula que a pessoa humana é sagrada, o Estado tem a obrigação de a respeitar e proteger. Todas as pessoas têm direito à vida, à integridade física e ao livre desenvolvimento da sua personalidade com respeito pela lei, pela ordem pública, pelos direitos dos outros e pela moralidade. No entanto, o decreto de 30 de Janeiro de 1940, revisto pela Lei nº 15/022 de 31 de Dezembro de 2015, que altera o Código Penal Congolês no seu artigo 5º, continha a manutenção da pena de morte entre as penas que podem ser impostas pelo direito congolês. De facto, em 2010, o Governo da República Democrática do Congo tinha afirmado o seu compromisso com a moratória sobre a pena de morte, para dizer que mesmo que pudesse ser pronunciada, não seria executada.
