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Abuso do direito de petição e direito da concorrência (in Portuguese)
Tucci André Luis
Synopsis "Abuso do direito de petição e direito da concorrência (in Portuguese)"
O instituto denominado sham litigation constitui uma exceção à Noerr-Pennington Doctrine, construção jurisprudencial norte-americana que concede imunidade antitruste ao direito de petição aos poderes públicos. A caracterização da sham litigation ocorre nas hipóteses em que o direito de petição é exercido como mero simulacro para lesar a livre concorrência, por meio da utilização abusiva das instâncias administrativas e judicias. O livro pretende investigar se o exercício do direito de petição pode ser restringido em face do direito antitruste no ordenamento jurídico brasileiro, quais seriam os parâmetros para aferir seu eventual caráter abusivo, bem como a compatibilidade da doutrina da sham litigation com os dispositivos constitucionais e normas da legislação concorrencial pátria. Após análise das decisões judicias que instituíram a Noerr-Pennington Doctrine e da evolução jurisprudencial que estabeleceu as exceções à sua aplicação (sham litigation), passa-se à apreciação das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a finalidade de estabelecer o regime jurídico do abuso de direito de petição com efeitos anticoncorrenciais no Brasil.
