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portada Ação por Incumprimento: Diálogo Cooperativo Entre o Tjue e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
320
Format
Paperback
Dimensions
22.9 x 15.2 x 1.8 cm
Weight
0.47 kg.
ISBN13
9783639756494
Categories

Ação por Incumprimento: Diálogo Cooperativo Entre o Tjue e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros (in Portuguese)

Leandro Eloy Sousa (Author) · Novas Edicoes Academicas · Paperback

Ação por Incumprimento: Diálogo Cooperativo Entre o Tjue e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros (in Portuguese) - Eloy Sousa, Leandro

Physical Book

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Synopsis "Ação por Incumprimento: Diálogo Cooperativo Entre o Tjue e a Jurisdição Nacional dos Estados-Membros (in Portuguese)"

Objetivando alcançar níveis mais elevados de desenvolvimento econômico e social alguns países europeus decidiram criar um organismo internacional de caracerísticas sui generis para o qual transferiram parcelas de sua soberania, sob a tutela da ordem jurídica comunitária. A feição processual dessa ordem jurídica diz respeito ao contencioso comunitário que busca tutelar a normatividade da ordem jurídica comunitária. Nessa perspectiva, a ação por incumprimento consiste em relevante mecanismo processual comunitário voltado ao controle da legalidade comunitária mediante a fiscalização das condutas ativas e passivas de todos os Estados-membros. A ação por incumprimento, na fase contenciosa, é desenvolvida perante o Tribunal de Justiça da União Européia (TJUE) que se pronuncia mediante acórdão a respeito da existência ou não da violação do direito comunitário pelo Estado-membro fiscalizado. O acórdão proferido na ação por incumprimento não têm o condão de repor da legalidade comunitária pelos Estados-membros. Daí que se revela necessário analisar a ação por incumprimento tendo em vista a profunda relação entre a ordem jurídica comunitária e a ordem constitucional dos Estados-membros.

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