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portada Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos: Limites e Possibilidades à Aprovação de Contas de Governo (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
68
Format
Paperback
ISBN13
9786204192710
Categories

Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos: Limites e Possibilidades à Aprovação de Contas de Governo (in Portuguese)

AndrÉ Mendes Da Fonseca Ferraz (Author) · Novas Edições Acadêmicas · Paperback

Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos: Limites e Possibilidades à Aprovação de Contas de Governo (in Portuguese) - AndrÉ Mendes Da Fonseca Ferraz

Physical Book

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Synopsis "Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos: Limites e Possibilidades à Aprovação de Contas de Governo (in Portuguese)"

Quais os limites e possibilidades de controle de constitucionalidade de Decretos Legislativos de aprovação de Contas de Governo? Quais os papéis institucionais e potenciais contributivos do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas nesse controle? Quais os limites às suas capacidades instituicionais de atuação nesse controle impostos pelos atuais entendimentos defensivos do Supremo Tribunal Federal? Neste livro, você irá conhecer os atuais limites e as possibilidades de superação, jurisprudencial e legislativa, desses limites, necessários à ampliação das capacidades institucionais e dos mecanismos de participação dialógica no controle de constitucionalidade de Contas de Governo.

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