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Imprescritibilidade Para Crimes Ambientais (in Portuguese)
Barros, Judson
Synopsis "Imprescritibilidade Para Crimes Ambientais (in Portuguese)"
A inefetividade da norma jurídica penal ambiental é uma das causas do fenômeno da prescrição penal. O livro aborda da possibilidade do ordenamento jurídico estabelecer o instituto da imprescritibilidade para alguns crimes contra o meio ambiente natural, que estão tipificados na Lei n 9.605/98, restringindo-se aos mais agressivos contra a natureza. Relevante preceito é a previsão constitucional de imprescritibilidade para os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O Estatuto de Roma faz previsão de imprescritibilidade para alguns crimes. Estes casos serão analisados servindo de substrato para o estudo. Os crimes ambientais contra a natureza carecem de sanções mais consistentes e certeza de punição. A confiança na impunidade pelo cometimento destes crimes precisa ser banida para que se possa cogitar em melhores condições de justiça social e ambiental. A utilização do instituto da imprescritibilidade para os crimes ambientais representa uma condição para a efetivação do direito, pois importa na certeza da aplicação da pena, desestimulando a opinião de que o crime ambiental compensa.
