O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo - Medrado Bonelli
Out of Stock
We'll email you when the book is available again
O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo
Medrado Bonelli
Synopsis "O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo"
A situa § úo jurídica de contribuinte imp µe o reconhecimento do dever fundamental de pagartributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio darela § úo jurídica tributária. N úo se admite que a rela § úo tributária seja baseada apenas na for §a doimpério estatal e na posi § úo de mera sujei § úo, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lheassegurada, inclusive, prote § úo á dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitosfundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto doContribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto comgrau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleoirredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que n úo pode ser atingido pela atividadetributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário paraque os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos,sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ªnfase, nesseaspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da veda § úo de utiliza § úo do tributocom efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantiaconstitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foireconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquerespécie tributária.
