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portada Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
52
Format
Paperback
ISBN13
9786203592641
Categories

Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (in Portuguese)

Florencia Aldana NuÑEz La Torre (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (in Portuguese) - Florencia Aldana NuÑEz La Torre

Physical Book

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Synopsis "Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (in Portuguese)"

O objectivo deste documento é analisar as limitações do conhecido "princípio da justiça universal", apresentando argumentos a favor da sua sobrevivência tendo em vista a sua função de garante face aos pedidos de justiça da Comunidade Internacional. O estudo propõe um modelo tripartido harmonioso entre o referido preceito, as legislações nacionais de cada país e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, aproveitando os sistemas penais coexistentes nos diferentes países do mundo. Em seguida, são analisados os sistemas penais vigentes na Espanha, Argentina, Áustria, Portugal, Itália e Alemanha, para depois fazer uma comparação em termos de jurisdição internacional entre o Mercosul e a União Européia. Finalmente, são discutidos os casos do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e Rigoberta Menchú, que marcaram um marco na história dos direitos humanos.

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