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Transparência Tributária nas Relações de Consumo e a lei nº 12. 741 (in Portuguese)
Dias, Nélia
Synopsis "Transparência Tributária nas Relações de Consumo e a lei nº 12. 741 (in Portuguese)"
A transparência fiscal está cada vez mais abrangente, envolvendo diversos grupos da sociedade e buscando viabilizar projetos em função do bem maior dos cidadãos brasileiros. Uma das formas tomadas seria trabalhar a clareza na informação a ser divulgada. O instituto sempre se fez presente nos pilares do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, no âmbito do direito tributário e financeiro se especificou em transparência fiscal e transparência tributária. Ambos deveriam estar disseminados e ser aplicados de forma efetiva nas relações tributárias e financeiras. Este trabalho pretende apresentar a definição dos institutos da transparência, bem como analisar as legislações pertinentes e a forma como vem sendo aplicada, a fim de diminuir a distância existente entre o cidadão contribuinte e o Estado. Outro objetivo deste estudo é mostrar se o instituto da Transparência Tributária a partir da Lei n 12.741/2012 e o seu decreto regulamentar n 8.264/2014 estão sendo cumpridos e o seu papel de levar ao contribuinte à devida informação fiscal com clareza e eficiência.
