A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União
(Dru) Face aos Direitos Fundamentais - Simões
Xavier Dos Santos Ricardo
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A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União
(Dru) Face aos Direitos Fundamentais
Simões
Xavier Dos Santos Ricardo
Synopsis "A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União
(Dru) Face aos Direitos Fundamentais"
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementaçãodos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional.A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais.O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.