A Aplica § £o dos Principios da Veda § £o ao Efei - Thomaz Veloso
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A Aplica § £o dos Principios da Veda § £o ao Efei
Thomaz Veloso
Synopsis "A Aplica § £o dos Principios da Veda § £o ao Efei"
Definir a natureza jurídica das san § µes tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das san § µes penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se s úo um ramo aut ´nomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar n úo só o bem jurídico tutelado pelas san § µes tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no ómbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da veda § úo ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constitui § úo Federal, atrelando sua aplica § úo aos tributos em espécie.
