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A lei dos Recursos Haliêuticos nos Camarões (in Portuguese)
Mireille Esther Batjom
Synopsis "A lei dos Recursos Haliêuticos nos Camarões (in Portuguese)"
Os Camarões são ricos em recursos biológicos marinhos, particularmente recursos pesqueiros. Para assegurar que a sua exploração seja benéfica para todas as gerações presentes e futuras, os Camarões criaram instituições nacionais para assegurar que a implementação e aplicação dos regulamentos em vigor para a captura destes recursos pesqueiros seja eficaz. Sendo os Camarões parte de convenções regionais e internacionais, existe um grande envolvimento das instituições comunitárias e internacionais no reforço da gestão das pescas nos Camarões. Apesar do sistema de monitorização, controlo e vigilância do sector das pescas implementado pelo governo, este sector, que é um dos pilares da economia do país, está a enfrentar numerosos problemas no seu desenvolvimento efectivo.