Conven § μes Processuais em Lides Tributarias - Machado Renno
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Conven § μes Processuais em Lides Tributarias
Machado Renno
Synopsis "Conven § μes Processuais em Lides Tributarias"
O estudo se prop µe a analisar a política pública consensual de cobran §a da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em ómbito federal, com vistas a coletar evid ªncias científicas sobre o fen ´meno. A quest úo que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atua § úo da boa administra § úo pública, consiste em aferir se a atua § úo consensual, por meio dos NJPs, gera efici ªncia para a arrecada § úo tributária federal, com benefícios ao contribuinte e á Administra § úo Pública, para subsidiar regulamenta § úo específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respond ª-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecada § úo tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execu § µes fiscais. Em seguida, de forma empírica, foram mapeados os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evid ªncias científicas sobre a utiliza § úo das conven § µes processuais em matéria tributária. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecada § úo tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experi ªncia federal para embasar boas práticas de atua § úo no ómbito estadual, por meio da metodologia de avalia § úo de política pública ex ante.
