Name: Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis
Price: 36.28 USD
Availability: InStock
Author: Flavia Pereira
ISBN: 9786139638840

portada Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis

Type

Physical Book

Author

Flavia Pereira

Format

Paperback

ISBN13

9786139638840

Synopsis "Declaração de Interesse Público de Bens Musealizados ou Musealizáveis"

Os bens culturais gozam de ampla proteção no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamentação na própria Constituição Federal, que garante a cultura como direito fundamental e determina que tanto os bens públicos quanto os privados podem integrar o patrimônio cultural brasileiro. A pesquisa estuda um instrumento de acautelamento semelhante ao Tombamento, denominado Declaração de Interesse Público (DIP), previsto no art. 5º do Estatuto de Museus (Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009), e regulamentado pelo Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.