Name: Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema.
Price: 21.74 USD
Availability: InStock
Author: Bruno Oliveira Dos Santos
ISBN: 9786202195041

portada Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema.

Type

Physical Book

Author

Bruno Oliveira Dos Santos

Format

Paperback

ISBN13

9786202195041

Synopsis "Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema."

O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo de caso no município de Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os problemas ocasionados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Outro objetivo foi demonstrar que existem alternativas legais no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento.