Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais - Quirino Dos Santos D
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Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais
Quirino Dos Santos D
Synopsis "Judicializa § £o de Politicas Publicas Sociais"
O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tens µes relacionadas ao cumprimento de decis µes judiciais decorrentes da judicializa § úo de políticas públicas sociais e as quest µes relacionadas á gest úo do or §amento público. Busca observar em que medida as decis µes proferidas no contexto das a § µes civis públicas, destinadas á tutela dos interesses difusos, por si só s úo ou n úo exequíveis e passíveis de viabilizar a implementa § úo das políticas públicas judicializadas. A quest úo é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados ás Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade de seu controle, acesso e implementa § úo pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do or §amento público.
