O Controle da Publicidade Infantil de Alimentos l - Luiz Da Silva Versiani E
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O Controle da Publicidade Infantil de Alimentos l
Luiz Da Silva Versiani E
Synopsis "O Controle da Publicidade Infantil de Alimentos l"
No presente estudo objetivou-se analisar a possibilidade do controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional, tendo em vista que a sociedade contempor ónea converge para um padr úo dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadores da epidemia global de obesidade e das doen §as cr ´nicas n úo transmissíveis (DCNT), bem como o quadro de sedentarismo evidenciado por parte das crian §as.A problematiza § úo levantada girou em torno da indaga § úo acerca dos indícios científicos e empíricos de que a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional contribui para o aumento das taxas de obesidade e DCNT e se seria possível realizar um controle preventivo através dos instrumentos e fun § µes da responsabilidade civil e das tutelas inibitórias materiais. As hipóteses levantadas demonstraram que devido ao estado inconcluso de desenvolvimento psíquico da crian §a, a publicidade de alimentos influencia no consumo de tais produtos e, esse modelo de publicidade que se utiliza de técnicas do neuromarketing, marketing sensorial, dentre outras estratégias que se aproveitam da defici ªncia de julgamento da crian §a, é uma prática comercial considerada abusiva pelas normas brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento desta abusividade pelo Superior Tribunal de Justi §a STJ em julgados paradigmáticos erecomenda § µes de organiza § µes internacionais de prote § úo á crian §a.
