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portada O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
80
Format
Paperback
ISBN13
9786204075501
Categories

O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (in Portuguese)

Juan Carlos Aguilar Moyano (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (in Portuguese) - Juan Carlos Aguilar Moyano

Physical Book

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Synopsis "O Direito à Proteção Judicial Efetiva e à Segurança Jurídica nos Processos de Demissão de Funcionários Públicos (in Portuguese)"

O Equador é um estado constitucional de garantias e justiça como determina o Art. 1 da Constituição da República do Equador, portanto as normas legais já estabelecidas para cada caso devem ser respeitadas, especialmente para os processos de demissão de funcionários públicos, para este processo de demissão devem ser aplicadas as normas legais anteriores já estabelecidas como a LOSCA ou atualmente a LOSEP; Como é que a demissão de funcionários públicos, sem conhecimento e aplicação das normas e procedimentos legais estabelecidos, viola o direito à protecção judicial efectiva e à segurança jurídica como norma constitucional?, O objectivo é determinar até que ponto esta violação dos direitos constitucionais ocorre.

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