Name: O Tratamento Favorecido a Pequenas Empresas
Price: 69.94 USD
Availability: InStock
Author: Antonio Braga Da Silva JÚNior
ISBN: 9786139671403

portada O Tratamento Favorecido a Pequenas Empresas

Type

Physical Book

Author

Antonio Braga Da Silva JÚNior

Format

Paperback

ISBN13

9786139671403

Synopsis "O Tratamento Favorecido a Pequenas Empresas"

Este trabalho tem por objetivo central a reflexão acerca da tensão constitucional entre o tratamento favorecido às pequenas empresas e a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas dos respectivos empregados. Orientado pela determinação de tratamento diferenciado às pequenas empresas nacionais, entendeu por bem o legislador, dentre outros meios, concretizar tais diretrizes no âmbito dos direitos laborais, restringindo em parte o aparato de proteção laboral dos respectivos empregados ao argumento de simplificação e consequente redução do custo para o setor. Todavia, se por um lado da realidade social observam-se pequenas empresas carentes de tutela do Estado diante do acirrado mercado concorrencial, de outro lado, tão ou mais hipossuficientes, figuram os empregados ocupados nesse seguimento, igualmente depositários da atenção protetiva da Constituição.