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portada Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde
Type
Physical Book
Format
Paperback
ISBN13
9786139709601

Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde

Gagrione Fernando Da Silva (Author) · · Paperback

Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde - Gagrione Fernando Da Silva

Physical Book

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Synopsis "Saúde Como Direito do Cidadão e Dever do Estado: A Abrangência do Direito à Saúde"

O cerne deste livro, objetiva destacar, de forma sucinta, o Direito à Saúde e sua abrangência, numa análise da Constituição Federal e leis esparsas, bem como o entendimento hoje dos Tribunais, no que tange o Direito à Saúde e sua abrangência. Tendo a Saúde como direito do Cidadão e dever do Estado, e a não possibilidade da alegação da reserva do possível, ou seja, onde o Estado exime-se da sua responsabilidade de garantir ao Cidadão um direito constitucional.

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