Transa § £o Tributaria no Direito Brasileiro - Tercio Bezerra C ¢Mara P
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Transa § £o Tributaria no Direito Brasileiro
Tercio Bezerra C ¢Mara P
Synopsis "Transa § £o Tributaria no Direito Brasileiro"
Recentemente, a Lei Federal n 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da convers úo da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória n 899, de 2020), trouxe importante avan §o na disciplina da transa § úo tributária no Brasil, dando maior for §a ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solu § úo de conflitos sofreu bastante resist ªncia para aplica § úo ás lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autoriza § µes legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de solu § úo de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplica § úo.
